O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

ConJur — O qual o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Parece qual a questãeste Muito mais difícil do trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de este tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

O sistema Este momento é bem pior. É um Bastante perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um continue vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por companhias.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais do um tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é tal discriminação do competências.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado pode evitar este qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste amplamente importante: saiba como é possível de que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter que auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

O MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não possui nada a olhar usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

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